Legislation and integrality of childhood care in Brazil: a documentary study
DOI:
https://doi.org/10.25757/invep.v13i1.336Keywords:
Legislation, Integrality, Public Policy, Brazil, Child DevelopmentAbstract
With the objective of analyzing the approximation between the legislative proposals that underlie public policies\programs aimed at early childhood at the national level and the indicators of comprehensive care internationally recommended in the scope of Early Intervention, a documentary, retrospective study with a qualitative approach was developed, whose data collection was carried out by pairs, in a virtual environment. The descriptors “Early childhood”, “Childhood” and “Child” were used, and documents that met the selection criteria were included. Eight documents were analyzed, which were organized into nuclei according to the four indicators of comprehensive care: centrality of families in decision-making; appreciation of natural learning contexts; transdisciplinary approaches and coordination and integration of services and resources. The results showed that the incorporation of most indicators of comprehensiveness of childhood care recommended internationally is recent, which demonstrates a lapse of decades for alignment with strategies that have been strongly based in the scientific literature since the 1980s.
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